Herança recebida diretamente dos avós não é atingida por dívidas do pai pré-morto

Direito de Família

STJ – No direito sucessório brasileiro, a herança dos avós é transmitida diretamente aos netos nos casos em que o pai dos herdeiros tenha falecido antes da sucessão (pai pré-morto). Nessas hipóteses, os bens herdados por representação não chegam a integrar o patrimônio do genitor falecido e, por esse motivo, também não podem ser alcançados…

Reconhecida legalidade de cláusula de ressarcimento de despesas com a cobrança de inadimplentes

Recuperação de Crédito

STJ – A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a validade de cláusula contratual que estipula o ressarcimento, em favor da instituição financeira, do custo administrativo de cobrança de consumidores inadimplentes. De forma unânime, o colegiado concluiu que a cobrança tem amparo no artigo 395 do Código Civil. “Havendo expressa previsão contratual impondo ao…