Plenário do Senado analisa atualização do código civil brasileiro.
Em setembro de 2023, foi criada uma Comissão de Juristas por iniciativa do presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, com o objetivo de revisar e atualizar o Código Civil brasileiro. Presidida pelo ministro do STJ, Luis Felipe Salomão, a comissão concluiu seu relatório final em abril de 2024. Este relatório foi apresentado ao Plenário do Senado e agora será analisado pelos senadores para eventual transformação em projeto de lei.
Dentre as principais inovações propostas pela comissão, destacam-se novas disposições para o Direito Empresarial, focando na promoção de ajustes na disciplina e na interpretação de negócios empresariais. Essas mudanças visam reforçar a autonomia privada, proporcionar maior segurança jurídica e previsibilidade. As propostas incluem a inserção de princípios específicos no Código Civil, como a liberdade de iniciativa, a autonomia patrimonial e a limitação da responsabilidade dos sócios, além de regras específicas para a interpretação e execução de contratos empresariais.
O anteprojeto também altera os regramentos para empresas estrangeiras que operam no Brasil, exigindo que tenham sede e representante legal no país para funcionamento regular. O Conselho Estadual de Direito Comercial da FEDERAMINAS está acompanhando o trâmite legislativo da reforma, com o intuito de manter as associações comerciais e empresariais de Minas Gerais informadas sobre as mudanças e seus impactos no ambiente de negócios.
