Mudança na cobrança de água e esgoto em condomínios
STJ determina tarifa mínima por unidade em condomínios sem hidrômetro individual, com cobrança progressiva para consumo extra. A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em condomínios sem hidrômetro individual, cada unidade pagará uma tarifa mínima de água e esgoto, com uma tarifa progressiva aplicada se o consumo total ultrapassar esse mínimo.…