STJ Determina: Gestantes Afastadas na Pandemia Não Recebem Salário-Maternidade
O colegiado ressaltou a impossibilidade de conceder benefício previdenciário sem previsão legal clara e sem indicação de fonte de custeio. Valores pagos a empregadas gestantes afastadas do trabalho durante a pandemia de Covid-19 não podem ser classificados como salário-maternidade. Essa foi a decisão da 2ª turma do STJ ao julgar um mandado de segurança da…