Crime hediondo: STJ estabelece nova regra para progressão de regime e liberdade condicional
O colegiado decidiu que é possível aplicar retroativamente normas mais favoráveis para condenados por crimes hediondos com resultado de morte. A 3ª Seção do STJ decidiu que, para condenados por crimes hediondos com resultado morte, a progressão de regime pode ocorrer após o cumprimento de 50% da pena, mesmo em casos de reincidência genérica. Além…