Criado por: Roberto AlmeidaAprovado por: Wallace Ramalho20/06/2020 (CRIAÇÃO)13/06/2024 (ÚLTIMA REVISÃO) 1. Próposito, escopo O objetivo dessa Política é informar a maneira como realizamos o tratamento e coleta de dados pessoais. Como escritório de advocacia que respira a cultura da privacidade e proteção de dados pessoais, podemos informar que estamos enquadrados na Lei Geral de Proteção…
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Veja maisDecisão amparada por lei que isenta do imposto indivíduos com deficiência física, visual, auditiva, mental ou com transtorno do espectro autista. A 3ª Turma do TRF da 3ª Região decidiu por unanimidade que uma mulher com visão monocular pode adquirir um carro sem pagar o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados). A decisão manteve a sentença…
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