Publicada no Diário Oficial da União, nova lei sancionada estabelece medidas contra o bullying nos esportes Uma nova legislação, sancionada e publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (4), visa combater o bullying nos ambientes esportivos. Esta prática, lamentavelmente comum em competições como o futebol, tem sido um tema crucial de discussão global. Jogadores…
Projeto do Ministério da Economia é sancionado pelo presidente Lula. O presidente Lula sancionou a Lei 14.905/24, que modifica o Código Civil para regularizar e uniformizar a atualização monetária e os juros. A nova lei foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta segunda-feira, 1º de julho. Conforme o novo texto, em caso de…
STJ determina tarifa mínima por unidade em condomínios sem hidrômetro individual, com cobrança progressiva para consumo extra. A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em condomínios sem hidrômetro individual, cada unidade pagará uma tarifa mínima de água e esgoto, com uma tarifa progressiva aplicada se o consumo total ultrapassar esse mínimo.…
Plenário do Senado analisa atualização do código civil brasileiro. Em setembro de 2023, foi criada uma Comissão de Juristas por iniciativa do presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, com o objetivo de revisar e atualizar o Código Civil brasileiro. Presidida pelo ministro do STJ, Luis Felipe Salomão, a comissão concluiu seu relatório final em abril…
Servidor aposentado da Câmara dos Deputados, idoso contratou três empréstimos consignados para chegar à quantia Após transferências à namorada 50 anos mais nova, idoso de 84 anos servidor aposentado da Câmara dos Deputados, tem pedido de interdição por parte de sua família, deferido pela 2ª Vara de Família de Águas Claras. No decorrer do processo,…
PL nº 752/21 que modifica a lei estadual 11.608/03 (Lei das Custas Processuais) No último dia 05, foi aprovado pela Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) o Projeto de Lei nº 752/21 apresentado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) a favor da majoração dos valores das custas judiciárias, alterando a Lei nº 11.608/03…
Confira a participação do nosso sócio-diretor Sylvio Augusto no Nosso Programa, onde esteve ao vivo mais uma vez no canal Rit TV levantando e esclarecendo diversas questões sobre esta situação tão frequente que é o aumento de aluguel. Transmitido ao vivo em 09/02/2023 Programa na íntegra no canal da Rit TV: https://bit.ly/41h5MRT
Publicada a Lei nº 14.382/22 O Diário Oficial da União publica, no dia 28 de Junho, a Lei nº 14.382, sancionada pelo Presidente da República, que estabelece o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), moderniza e simplifica os procedimentos relativos a esses registros (atos e negócios jurídicos e de incorporações imobiliárias). O Serp unifica o…
Decisão do STJ entende que o ITBI deve ter como base o valor da operação e não o valor atribuído pela prefeitura. Em decisão recente do STJ, a base de cálculo do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) deve ser o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à…
Por unanimidade, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai revisar entendimento firmado no Tema 414, com o objetivo de “estabelecer a forma de cálculo da tarifa progressiva dos serviços de fornecimento de água e de esgoto sanitário em unidades compostas por várias economias e hidrômetro único, após a aferição do consumo, definindo-se a legalidade…