Sancionada pelo governo de São Paulo e publicada no Diário Oficial, a lei Nº 17.406 de 15 de setembro de 2021 obriga condomínios residenciais e comerciais a acionarem de imediato e através de qualquer meio, órgãos de segurança pública em caso de qualquer indício de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes e idosos,…
Nova lei proíbe propagandas de empréstimos do tipo “sem consulta ao SPC” e obriga financeiras a informar o custo total do crédito. Foi sancionada e entrou em vigor na última sexta-feira, 2, a lei 14.181/21, que atualiza o Código de Defesa do Consumidor para incluir regras de prevenção ao superendividamento dos consumidores e prever audiências…
No pedido, o garotinho de 8 anos explica que o padrasto foi quem esteve com ele momentos bons e ruins. Uma “petição” escrita a mão por um garotinho de 8 anos foi enviada à juíza de Direito Kathleen Nicola Kilian, da 1ª vara de Quixeramobim/CE, pedindo a retificação de sua certidão de nascimento para constar…
Legislação fica mais rigorosa para furtos e estelionato na internet. O texto da Lei 14.155/21 foi aprovado no início do mês pelo Congresso Nacional e a sanção foi publicada na edição desta sexta-feira, 28, do DOU. A lei sancionada pelo presidente da República, altera o Código Penal e cria um agravante, com pena de reclusão…
Para o colegiado, o autor careceu de interesse processual no que diz respeito ao pedido de declaração judicial da rescisão do contrato, já operada por força do leilão. A 6ª câmara de Direito Privado do TJ/SP validou leilão de apartamento de comprador que ficou inadimplente. Para o colegiado, o autor careceu de interesse processual no…
Apesar de alegar que era seu único bem de família, moradores do edifício disseram que o executado não residia no imóvel. A Seção Especializada em Execução do TRT da 4ª região negou pedido de impenhorabilidade de um imóvel no qual o executado afirmou ser seu único bem imóvel e residência de sua família. O colegiado,…
Administradora decidiu pela punição do condômino após constatar débitos com as taxas condominiais, porém a justiça avalia que houve excesso na decisão. Um morador de um condomínio em Belo Horizonte, vai receber R$ 5 mil por dano moral, depois que a administradora e os condôminos resolveram cortar o abastecimento de água de seu apartamento por…
Em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu o direito à pensão por morte do tipo vitalícia a um homem com grave deficiência física e psíquica que era menor de idade e estava sob a guarda de fato do avô materno quando este morreu. Com a decisão,…
Foi fixada reparação também à esposa da vítima em R$ 10 mil. A 5ª câmara de Direito Privado do TJ/SP aumentou a indenização devida por morador de condomínio que agrediu um vizinho e seu animal de estimação no elevador do prédio. Em decisão unânime, a reparação por danos morais foi majorada de R$ 10 mil…
Recurso extraordinário O bem de família de fiador em contrato de locação é penhorável, mas não em caso de contrato de locação comercial. Esse foi o entendimento do Supremo Tribunal Federal, ao reverter decisão que determinava a penhora de residência colocada como garantia em uma locação de imóvel comercial. No caso foi relembrado que o…