A 4ª Turma de Recursos de Criciúma, em sessão sob a presidência do juiz Edir Josias Silveira Becker, julgou na última semana recurso de ação que ingressou no 1º grau de jurisdição em janeiro deste ano. Em pouco menos de três meses, um senhor de 69 anos teve confirmado o direito de receber cerca de…
Proposta está na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que foi divulgada nesta quinta-feira pela área econômica. Salário mínimo atual é de R$ 954. O governo propôs um salário mínimo de R$ 1.002 para 2019. O valor consta do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do ano que vem, anunciado nesta quinta-feira (12). Atualmente, o mínimo é…
A contagem dos prazos de suspensão das execuções e para apresentação do plano de recuperação judicial deve ser feita em dias corridos e ininterruptos, decidiu a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para o colegiado, esse entendimento atende melhor à especialização dos procedimentos dispostos na Lei 11.101/05, conferindo maior concretude às finalidades da Lei…
Recurso de empresa discute se é cabível a adequação dos prazos à sistemática fixada no CPC/15. A 4ª turma do STJ define nesta terça-feira, 10, se com o CPC/15 alterou-se a contagem dos prazos processuais no âmbito da recuperação judicial; o colegiado definirá se a contagem deve ser em dias úteis ou em dias corridos.…
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou, por unanimidade, decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que reincluiu, no rol de dependentes do INSS, uma menor de idade que estava sob a guarda do avô para que ela pudesse receber pensão por morte. De acordo com o processo, a guarda…
Sem capital para cumprir regras internacionais de proteção, a Caixa passou a emprestar menos e aumentou os juros O volume de crédito destinado ao financiamento de imóveis com dinheiro da poupança caiu pela metade no último ano, na comparação com 2014, antes da crise econômica e quando esses recursos atingiram patamar recorde. O montante acumulado para financiar a compra e a…
A 3ª turma do STJ denegou, por unanimidade, ordem de HC impetrada por um homem que está preso pelo inadimplemento da pensão alimentícia. Para o colegiado, o desemprego, a destinação indevida da pensão e a prestação de alimentos in natura são insuficientes para afastar o decreto prisional do paciente. O devedor teve sua prisão civil…
A indefinição sobre a questão fiscal e o cenário político fizeram o Indicador de Incerteza da Economia (IIE-Br) disparar de fevereiro para março, subindo mais de 5 pontos. Dados divulgados hoje (29), no Rio de Janeiro, pelo Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (Ibre/FGV) indicam que, em março, o índice avançou 5,2 pontos…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a responsabilização dos pais de um menor que, após ter ingerido bebida alcoólica, causou acidente de trânsito com vítima ao dirigir um veículo da empresa da família. Os pais e a empresa proprietária do veículo foram condenados solidariamente a pagar indenização de R$ 30 mil…
As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos do tribunal e servem de orientação a toda a comunidade jurídica sobre a jurisprudência firmada pelo STJ, que tem a missão constitucional de unificar a interpretação das leis federais. A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) incluiu mais três enunciados no banco…