Projeto do Ministério da Economia é sancionado pelo presidente Lula. O presidente Lula sancionou a Lei 14.905/24, que modifica o Código Civil para regularizar e uniformizar a atualização monetária e os juros. A nova lei foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta segunda-feira, 1º de julho. Conforme o novo texto, em caso de…
Com natureza jurídica de ação de conhecimento, o processo de embargos à execução segue as regras de recorribilidade previstas no caput e incisos do artigo 1.015 do Código de Processo Civil de 2015, segundo o qual há limitação no cabimento de agravos de instrumento em razão do conteúdo da decisão interlocutória. Dessa forma, questões incidentais, como a legalidade da…
Dr. Rafael Ferreira – Advogado da Salamone Advogados Associados Um dos passatempos mais comuns de minha geração eram os desenhos animados, dos mais variados tipos. Me recordo especialmente de dois, os Flintstones, que retratava a vida de uma família na Idade da Pedra, criado pela Hanna-Barbera; e os Jetsons, o qual versava sobre o cotidiano também…
Dra. Carolina Araújo de Andrade – Advogada da Salamone Advogados Associados A partir da edição da Lei 9.514 de 20 de novembro de 1997, passou a ser possível, no Brasil, a utilização da alienação fiduciária de bens imóveis, para garantia de débitos civis. A grande vantagem deste tipo de contratação é a agilidade na…
Dra. Letícia Arenal – Advogada da Salamone Advogados e Associados. RESUMO: O controle concentrado de constitucionalidade das leis é exercido pelo Supremo Tribunal Federal, cujas decisões são dotadas de eficácia erga omnes, efeito vinculante e abarcadas pelo fenômeno da coisa julgada. Algumas dessas qualidades estão previstas na própria Constituição Federal do País, não deixando,…