Nova lei altera Código Civil e estabelece normas para atualização monetária e juros
Projeto do Ministério da Economia é sancionado pelo presidente Lula. O presidente Lula sancionou a Lei 14.905/24, que modifica o Código Civil para regularizar e uniformizar a atualização monetária e os juros. A nova lei foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta segunda-feira, 1º de julho. Conforme o novo texto, em caso de…