Política de Privacidade de Dados

Criado por: Roberto AlmeidaAprovado por: Wallace Ramalho20/06/2020 (CRIAÇÃO)13/06/2024 (ÚLTIMA REVISÃO) 1. Próposito, escopo O objetivo dessa Política é informar a maneira como realizamos o tratamento e coleta de dados pessoais.  Como escritório de advocacia que respira a cultura da privacidade e proteção de dados pessoais, podemos informar que estamos enquadrados na Lei Geral de Proteção…

TJSP Implementa Novo Prazo para Pagamento de Guias de Custas a Partir de 9 de Setembro.

Advogados paulistas terão prazo de cinco dias úteis para realizar o recolhimento das taxas processuais O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) anunciou em comunicado nesta terça-feira (3) que, a partir de 9 de setembro, entra em vigor um novo prazo para o pagamento da guia DARE (Documento de Arrecadação de Receitas…

Homem terá valores em sites de apostas bloqueados para quitação de dívida

Banco solicita bloqueio de créditos em sites de apostas para saldar dívida de R$ 719,42. Devedor terá valores em sites de apostas bloqueados para quitação de dívida de R$ 719,42. A juíza de Direito Melissa Bertolucci, da 27ª Vara Cível de São Paulo/SP, autorizou a expedição de ofícios a várias empresas de apostas online, incluindo…

É condenado na Espanha indivíduo por ofensas racistas anônimas a Vini Jr. na internet.

De acordo com o Real Madrid, um indivíduo usava pseudônimos e participava de fóruns online para insultar o jogador brasileiro e seu colega Antonio Rüdiger. Uma pessoa, cuja identidade não foi revelada, foi condenada na Espanha por fazer comentários racistas contra Vini Jr., informou o Real Madrid nesta quarta-feira (17). O clube explicou que o…

Pessoa com visão monocular tem isenção de IPI na compra de veículo, determina TRF-3.

Decisão amparada por lei que isenta do imposto indivíduos com deficiência física, visual, auditiva, mental ou com transtorno do espectro autista. A 3ª Turma do TRF da 3ª Região decidiu por unanimidade que uma mulher com visão monocular pode adquirir um carro sem pagar o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados). A decisão manteve a sentença…

STJ Determina: Gestantes Afastadas na Pandemia Não Recebem Salário-Maternidade

O colegiado ressaltou a impossibilidade de conceder benefício previdenciário sem previsão legal clara e sem indicação de fonte de custeio. Valores pagos a empregadas gestantes afastadas do trabalho durante a pandemia de Covid-19 não podem ser classificados como salário-maternidade. Essa foi a decisão da 2ª turma do STJ ao julgar um mandado de segurança da…

Lei Contra Bullying no Esporte: Regulamentação para Combate à Prática Abusiva

Publicada no Diário Oficial da União, nova lei sancionada estabelece medidas contra o bullying nos esportes Uma nova legislação, sancionada e publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (4), visa combater o bullying nos ambientes esportivos. Esta prática, lamentavelmente comum em competições como o futebol, tem sido um tema crucial de discussão global. Jogadores…

Nova lei altera Código Civil e estabelece normas para atualização monetária e juros

Projeto do Ministério da Economia é sancionado pelo presidente Lula. O presidente Lula sancionou a Lei 14.905/24, que modifica o Código Civil para regularizar e uniformizar a atualização monetária e os juros. A nova lei foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta segunda-feira, 1º de julho. Conforme o novo texto, em caso de…