PL nº 752/21 que modifica a lei estadual 11.608/03 (Lei das Custas Processuais) No último dia 05, foi aprovado pela Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) o Projeto de Lei nº 752/21 apresentado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) a favor da majoração dos valores das custas judiciárias, alterando a Lei nº 11.608/03…
Publicada a Lei nº 14.382/22 O Diário Oficial da União publica, no dia 28 de Junho, a Lei nº 14.382, sancionada pelo Presidente da República, que estabelece o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), moderniza e simplifica os procedimentos relativos a esses registros (atos e negócios jurídicos e de incorporações imobiliárias). O Serp unifica o…
Legislação fica mais rigorosa para furtos e estelionato na internet. O texto da Lei 14.155/21 foi aprovado no início do mês pelo Congresso Nacional e a sanção foi publicada na edição desta sexta-feira, 28, do DOU. A lei sancionada pelo presidente da República, altera o Código Penal e cria um agravante, com pena de reclusão…
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709/2018, é a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais, e está em vigor desde o dia 18/09/2020. Abaixo estão alguns itens indispensáveis que a sua empresa deve cumprir para estar em conformidade com a LGPD: Due Diligence sobre dados pessoaisIdentificação…
Tecnologia será desenvolvida pela gerência de TI da Ordem. O Conselho Federal da OAB aprovou, em sessão realizada segunda-feira, 10, a criação do cartão de identidade digital do advogado. A novidade implicará atualização do regulamento geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, no capítulo V, intitulado Da identidade profissional, para estabelecer a possibilidade de emissão…
A sua empresa está cometendo algum deles? Com a aproximação do prazo para cobrança da aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados, eleva-se a busca por entendimento do tema, e consequentemente aumenta também a procura por soluções que minimizem os custos da execução deste projeto (sim, considero um projeto pois possui as características de…
A tecnologia não vai mudar todos os aspectos do Direito e do trabalho do advogado, mas é preciso que o profissional conheça as novas ferramentas que tem à mão para exercer melhor a advocacia. É o que defende David Wilkins, vice-reitor da Faculdade de Direito de Harvard. Wilkins veio ao Brasil para falar sobre o futuro das profissões…