PL nº 752/21 que modifica a lei estadual 11.608/03 (Lei das Custas Processuais) No último dia 05, foi aprovado pela Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) o Projeto de Lei nº 752/21 apresentado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) a favor da majoração dos valores das custas judiciárias, alterando a Lei nº 11.608/03…
A partir desse entendimento, TRT da 12ª região manteve decisão de 1º grau, que reverteu a dispensa por justa causa. O empregado que grava uma reunião de trabalho sobre assunto de seu próprio interesse, sem caráter sigiloso, não comete ato ilícito. A partir desse entendimento, o TRT da 12ª região decidiu manter a decisão de…
A inquietação que o mundo vive por conta do novo coronavírus (Covid-19) reforça a necessidade de conscientização da sociedade em relação à importância da prevenção de doenças e da promoção de saúde. A um só tempo, é preciso evitar que a reunião de pessoas em suas atividades profissionais contribua para a disseminação do vírus e,…
A juíza condenou a empresa ao pagamento de R$ 10 mil de indenização pelo cancelamento da viagem à cidade de Roma, prêmio que havia sido prometido ao empregado. Uma ação trabalhista movida contra uma concessionária de caminhões no interior de Mato Grosso transformou-se em dor de cabeça inesperada para o vendedor Maurício Rother Cardoso, ex-funcionário…
Soma dos pontos utilizada para cálculo da aposentadoria integral é progressiva até 2026. Desde 31 de dezembro, a soma dos pontos para o cálculo do valor da Aposentadoria por Tempo de Contribuição (idade + tempo de contribuição) foi atualizada. Para a realização do cálculo do valor do benefício, também conhecida como “aposentadoria por tempo de…
Difamar alguém em um grupo de WhatsApp causa dano moral por gerar repercussão na esfera íntima do ofendido em um meio com grande visibilidade entre amigos, familiares e clientes dos participantes. Com esse entendimento, a 8ª Câmara de Direito Privado de São Paulo manteve decisão que condenou em R$ 15 mil dois moradores que ofenderam a honra de…
As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos do tribunal e servem de orientação a toda a comunidade jurídica sobre a jurisprudência firmada pelo STJ, que tem a missão constitucional de unificar a interpretação das leis federais. A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) incluiu mais três enunciados no banco…
Após se negar a utilizar os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) e ignorar diversas medidas de segurança, um trabalhador de uma empresa de cimento foi dispensado por justa causa. A decisão tomada pelo empregador foi considerada acertada pelo TRT de Mato Grosso, que analisou o caso recentemente. O ex-empregado foi contratado como operador de produção,…
Escrever “cancelado” na carteira de trabalho não é ofensa à honra ou integridade. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou condenação contra uma empresa de sucos por ela ter desistido de contratar um trabalhador rural e ter escrito “cancelado” na página da CTPS onde já havia sido anotada a data…
São Paulo – O pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST), formado pelos 27 ministros da Casa, reúne-se a partir das 14h30 desta terça-feira (6) para discutir alterações em normas para atualização depois da entrada em vigor, em 11 de novembro, da Lei 13.467, de “reforma” da legislação trabalhista. Centrais sindicais chegaram a apresentar um pedido…