Plenário do Senado analisa atualização do código civil brasileiro. Em setembro de 2023, foi criada uma Comissão de Juristas por iniciativa do presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, com o objetivo de revisar e atualizar o Código Civil brasileiro. Presidida pelo ministro do STJ, Luis Felipe Salomão, a comissão concluiu seu relatório final em abril…
PL nº 752/21 que modifica a lei estadual 11.608/03 (Lei das Custas Processuais) No último dia 05, foi aprovado pela Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) o Projeto de Lei nº 752/21 apresentado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) a favor da majoração dos valores das custas judiciárias, alterando a Lei nº 11.608/03…
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709/2018, é a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais, e está em vigor desde o dia 18/09/2020. Abaixo estão alguns itens indispensáveis que a sua empresa deve cumprir para estar em conformidade com a LGPD: Due Diligence sobre dados pessoaisIdentificação…
No processo, político utilizou tecnologia para comprovar existência de conteúdo que visa excluir de rede social por suposta ofensa. Registro de autenticidade de prova na tecnologia Blockchain foi utilizado em recurso ao TJ/SP. O caso discute exclusão de postagens supostamente ofensivas a um político em redes sociais. A fim de comprovar a existência do conteúdo…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial do ex-sócio de uma empresa por entender que, tendo deixado a sociedade limitada, ele não é responsável por obrigação contraída em período posterior à averbação da alteração contratual que registrou a cessão de suas cotas. No caso em análise, o recorrente…