Banco solicita bloqueio de créditos em sites de apostas para saldar dívida de R$ 719,42. Devedor terá valores em sites de apostas bloqueados para quitação de dívida de R$ 719,42. A juíza de Direito Melissa Bertolucci, da 27ª Vara Cível de São Paulo/SP, autorizou a expedição de ofícios a várias empresas de apostas online, incluindo…
Decisão amparada por lei que isenta do imposto indivíduos com deficiência física, visual, auditiva, mental ou com transtorno do espectro autista. A 3ª Turma do TRF da 3ª Região decidiu por unanimidade que uma mulher com visão monocular pode adquirir um carro sem pagar o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados). A decisão manteve a sentença…
Publicada no Diário Oficial da União, nova lei sancionada estabelece medidas contra o bullying nos esportes Uma nova legislação, sancionada e publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (4), visa combater o bullying nos ambientes esportivos. Esta prática, lamentavelmente comum em competições como o futebol, tem sido um tema crucial de discussão global. Jogadores…
PL nº 752/21 que modifica a lei estadual 11.608/03 (Lei das Custas Processuais) No último dia 05, foi aprovado pela Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) o Projeto de Lei nº 752/21 apresentado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) a favor da majoração dos valores das custas judiciárias, alterando a Lei nº 11.608/03…
Nova lei proíbe propagandas de empréstimos do tipo “sem consulta ao SPC” e obriga financeiras a informar o custo total do crédito. Foi sancionada e entrou em vigor na última sexta-feira, 2, a lei 14.181/21, que atualiza o Código de Defesa do Consumidor para incluir regras de prevenção ao superendividamento dos consumidores e prever audiências…
Para o colegiado, o autor careceu de interesse processual no que diz respeito ao pedido de declaração judicial da rescisão do contrato, já operada por força do leilão. A 6ª câmara de Direito Privado do TJ/SP validou leilão de apartamento de comprador que ficou inadimplente. Para o colegiado, o autor careceu de interesse processual no…
É cabível a parte exequente requerer a suspensão da carteira de motorista (CNH) da parte executada, com fundamento no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, e em caso de êxito, o juiz tem o poder de determinar que o devedor tenha seu direito de dirigir suspenso até a quitação integral da dívida.…
As seguradoras não podem se recusar a contratar ou renovar o seguro com quem, tendo restrição financeira em órgãos de proteção ao crédito, se disponha a pagar à vista. Foi o que decidiu a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar recurso da Porto Seguro. Para o relator do recurso, ministro Villas…
No último dia 28 de novembro de 2018, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou o Recurso Especial nº. 1.578.553/SP, na sistemática dos Recursos Repetitivos, em discussão que envolvia mais de 198 mil processos sobre a mesma temática, qual seja a inclusão de despesas com serviços prestados por terceiros, gastos com avaliação…
Fotos e postagens estão sendo usadas pela Justiça para enquadrar quem alega não poder pagar as contas, mas faz viagens ou anda de carro novo. As redes sociais estão ajudando juízes a julgarem processos envolvendo devedores que alegam não ter dinheiro para quitar seus compromissos, mas ostentam um alto padrão de vida na internet. Há…