O colegiado decidiu que é possível aplicar retroativamente normas mais favoráveis para condenados por crimes hediondos com resultado de morte. A 3ª Seção do STJ decidiu que, para condenados por crimes hediondos com resultado morte, a progressão de regime pode ocorrer após o cumprimento de 50% da pena, mesmo em casos de reincidência genérica. Além…
Plenário do Senado analisa atualização do código civil brasileiro. Em setembro de 2023, foi criada uma Comissão de Juristas por iniciativa do presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, com o objetivo de revisar e atualizar o Código Civil brasileiro. Presidida pelo ministro do STJ, Luis Felipe Salomão, a comissão concluiu seu relatório final em abril…
Por unanimidade, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai revisar entendimento firmado no Tema 414, com o objetivo de “estabelecer a forma de cálculo da tarifa progressiva dos serviços de fornecimento de água e de esgoto sanitário em unidades compostas por várias economias e hidrômetro único, após a aferição do consumo, definindo-se a legalidade…
Nova lei proíbe propagandas de empréstimos do tipo “sem consulta ao SPC” e obriga financeiras a informar o custo total do crédito. Foi sancionada e entrou em vigor na última sexta-feira, 2, a lei 14.181/21, que atualiza o Código de Defesa do Consumidor para incluir regras de prevenção ao superendividamento dos consumidores e prever audiências…
A campanha de arrecadação organizada pelos sócios-diretores do nosso escritório – Dra. Neildes Araujo e Dr. Sylvio Augusto – mostrou que a união faz a força quando o assunto é ajudar o próximo! Agradecemos a todos os colaboradores, amigos, clientes, parceiros e seguidores que puderam colaborar de alguma forma e fazer com que nossa campanha…
Há muitos anos o mercado de trabalho vem se transformando e carregando com ele a necessidade das empresas / empresários se reinventarem. E ao longo de toda essa jornada nós da Araujo & Augusto Advogados Associados permanecemos nos readequando e trabalhando com muito amor para atender nossos clientes, que são os principais responsáveis por todo…
A partir desse entendimento, TRT da 12ª região manteve decisão de 1º grau, que reverteu a dispensa por justa causa. O empregado que grava uma reunião de trabalho sobre assunto de seu próprio interesse, sem caráter sigiloso, não comete ato ilícito. A partir desse entendimento, o TRT da 12ª região decidiu manter a decisão de…
Dr. Sylvio Augusto, Sócio-diretor, novamente em entrevista ao programa ‘Quality by Mara Cédro’ na ‘TV Aberta SP’. Desta vez a o tema abordado foi a Lei nº 14.010/2020, que institui Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas, Além da participação do Dr. Sylvio Augusto, o programa contou também com o consultor empresarial e palestrante Demerval Pereira. CONFIRA! Vídeo…
Tecnologia será desenvolvida pela gerência de TI da Ordem. O Conselho Federal da OAB aprovou, em sessão realizada segunda-feira, 10, a criação do cartão de identidade digital do advogado. A novidade implicará atualização do regulamento geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, no capítulo V, intitulado Da identidade profissional, para estabelecer a possibilidade de emissão…
Dr. Sylvio Augusto, Sócio-diretor, em entrevista ao quadro ‘Condomínio em Debate’ no canal do YouTube ‘Universo Condomínio’. A pauta discutida na entrevista, tinha como objetivo identificar os fatores que configuram um condômino antissocial, e como um síndico deve proceder ao se deparar com este tipo de situação. Confira abaixo: