Dra. Letícia Arenal – Advogada da Salamone Advogados e Associados. RESUMO: O controle concentrado de constitucionalidade das leis é exercido pelo Supremo Tribunal Federal, cujas decisões são dotadas de eficácia erga omnes, efeito vinculante e abarcadas pelo fenômeno da coisa julgada. Algumas dessas qualidades estão previstas na própria Constituição Federal do País, não deixando,…
Veja maisRecuperação de crédito avança 1,6% em maio, diz Boa Vista Na comparação com o mesmo mês de 2016, contudo, o indicador recuou 7,2%, conferindo uma queda de 0,6% no acumulado do ano. A recuperação de crédito no país, índice que mede a quantidade de exclusões dos registros de inadimplência, avançou 1,6% em maio em relação…
Veja maisÉ pacífica a jurisprudência que permite o reconhecimento de filiação socioafetiva sem que haja adoção, pois se tratam de dois procedimentos distintos. Enquanto a adoção destitui o poder da família biológica, o registro de crianças por um padrasto ou por casais homossexuais não pressupõe essa mudança. O entendimento foi aplicado pelo desembargador Alexandre Bastos, do Tribunal de Justiça…
Veja maisO aumento de jornada ininterrupta de seis para oito horas só é inválido se houver prestação de horas extras. Como não foi esse o caso dos autos, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso de uma empresa do ramo de papel contra decisão que invalidou norma coletiva que ampliava, de seis para…
Veja maisA Campanha beneficente idealizada pelo fundador e sócio-presidente, Dr. José Quagliotti Salamone, é voltada para arrecadação de calças, blusas, sapatos, cobertores e utensílios novos ou usados que estejam em bom estado. As doações serão destinadas à Instituição Amigos do Bem. O inverno também chega no Sertão Nordestino, portanto Salamone Advogados e Associados se compromete com…
Veja maisTrabalhador que desenvolve doença ocupacional tem direito a indenização, mesmo se houver cura e ele não ficar incapacitado. Com esse entendimento, a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho negou o pedido de um frigorífico para excluir o pagamento de indenização por danos morais a um desossador que teve doença…
Veja maisOs alimentos entre ex-cônjuges, salvo em situações excepcionais, devem ser fixados com prazo certo. As exceções normalmente envolvem incapacidade profissional permanente ou a impossibilidade de reinserção no mercado de trabalho. O entendimento foi reafirmado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao acolher recurso de um homem que buscava interromper pensão paga à ex-mulher…
Veja maisO Senado aprovou nesta terça-feira (11/7) o texto-base do projeto de reforma da Consolidação das Leis do Trabalho, conhecido como “reforma trabalhista”. O texto muda mais de 100 pontos da CLT para prever que acordos podem se sobrepor ao que diz a lei, acabar com a contribuição sindical obrigatória e da ajuda do sindicato na…
Veja maisPara evitar que o processo dure muito tempo, a existência de impugnações de crédito ainda pendentes de julgamento ou de trânsito em julgado não é obstáculo para o encerramento da recuperação judicial. Esse foi o argumento usado pelo juiz Marcelo Barbosa Sacramone, da 2ª Vara de Falências de São Paulo, ao decidir pelo encerramento do processo de…
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