Confira a participação do nosso sócio-diretor Sylvio Augusto no Nosso Programa, onde esteve ao vivo mais uma vez no canal Rit TV levantando e esclarecendo diversas questões sobre esta situação tão frequente que é o aumento de aluguel. Transmitido ao vivo em 09/02/2023 Programa na íntegra no canal da Rit TV: https://bit.ly/41h5MRT
Veja maisPublicada a Lei nº 14.382/22 O Diário Oficial da União publica, no dia 28 de Junho, a Lei nº 14.382, sancionada pelo Presidente da República, que estabelece o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), moderniza e simplifica os procedimentos relativos a esses registros (atos e negócios jurídicos e de incorporações imobiliárias). O Serp unifica o…
Veja maisDecisão do STJ entende que o ITBI deve ter como base o valor da operação e não o valor atribuído pela prefeitura. Em decisão recente do STJ, a base de cálculo do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) deve ser o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à…
Veja maisPor unanimidade, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai revisar entendimento firmado no Tema 414, com o objetivo de “estabelecer a forma de cálculo da tarifa progressiva dos serviços de fornecimento de água e de esgoto sanitário em unidades compostas por várias economias e hidrômetro único, após a aferição do consumo, definindo-se a legalidade…
Veja maisSancionada pelo governo de São Paulo e publicada no Diário Oficial, a lei Nº 17.406 de 15 de setembro de 2021 obriga condomínios residenciais e comerciais a acionarem de imediato e através de qualquer meio, órgãos de segurança pública em caso de qualquer indício de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes e idosos,…
Veja maisNova lei proíbe propagandas de empréstimos do tipo “sem consulta ao SPC” e obriga financeiras a informar o custo total do crédito. Foi sancionada e entrou em vigor na última sexta-feira, 2, a lei 14.181/21, que atualiza o Código de Defesa do Consumidor para incluir regras de prevenção ao superendividamento dos consumidores e prever audiências…
Veja maisNo pedido, o garotinho de 8 anos explica que o padrasto foi quem esteve com ele momentos bons e ruins. Uma “petição” escrita a mão por um garotinho de 8 anos foi enviada à juíza de Direito Kathleen Nicola Kilian, da 1ª vara de Quixeramobim/CE, pedindo a retificação de sua certidão de nascimento para constar…
Veja maisLegislação fica mais rigorosa para furtos e estelionato na internet. O texto da Lei 14.155/21 foi aprovado no início do mês pelo Congresso Nacional e a sanção foi publicada na edição desta sexta-feira, 28, do DOU. A lei sancionada pelo presidente da República, altera o Código Penal e cria um agravante, com pena de reclusão…
Veja maisPara o colegiado, o autor careceu de interesse processual no que diz respeito ao pedido de declaração judicial da rescisão do contrato, já operada por força do leilão. A 6ª câmara de Direito Privado do TJ/SP validou leilão de apartamento de comprador que ficou inadimplente. Para o colegiado, o autor careceu de interesse processual no…
Veja maisApesar de alegar que era seu único bem de família, moradores do edifício disseram que o executado não residia no imóvel. A Seção Especializada em Execução do TRT da 4ª região negou pedido de impenhorabilidade de um imóvel no qual o executado afirmou ser seu único bem imóvel e residência de sua família. O colegiado,…
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